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Termos e Condições

Termos e Condições

Termos e Condições

1. Identificação e objeto

O website avaliacaoimobiliariaportugal.com disponibiliza serviços de avaliação imobiliária, incluindo Avaliação Simples, Avaliação Completa, Avaliação in situ e Avaliação Personalizada. Os serviços destinam-se a fornecer ao cliente uma análise do valor de um imóvel, de acordo com o tipo de serviço contratado, a informação disponibilizada, a finalidade indicada e, quando aplicável, a documentação e inspeção presencial do imóvel. Para efeitos destes Termos e Condições, o utilizador que solicita ou contrata um serviço será designado por Cliente.

2. Âmbito dos serviços

As características específicas de cada modalidade de avaliação são apresentadas nas respetivas páginas do website. A Avaliação Simples é realizada com base nos dados e elementos fornecidos pelo Cliente e destina-se a disponibilizar uma estimativa indicativa do valor do imóvel. A Avaliação Completa inclui uma análise mais aprofundada, recorrendo aos dados, documentação e restantes elementos disponibilizados pelo Cliente. A Avaliação in situ inclui visita ao imóvel e está sujeita a orçamento prévio, definição do âmbito do trabalho, documentação necessária, agendamento e condições de pagamento. A Avaliação Personalizada destina-se a imóveis ou situações que, pela sua natureza, dimensão, finalidade ou complexidade, exijam uma abordagem específica.

3. Informação fornecida pelo Cliente

O Cliente é responsável pela exatidão, atualidade e completude dos dados e documentos enviados. A avaliação será elaborada tendo por base a informação disponibilizada e outros elementos considerados relevantes para o serviço contratado. Caso sejam detetadas omissões, incoerências ou necessidade de informação adicional, poderá ser solicitada documentação complementar antes do início ou conclusão do trabalho. A Avaliação Imobiliária Portugal não poderá ser responsabilizada por conclusões afetadas por informação incorreta, incompleta, desatualizada ou omitida pelo Cliente.

4. Fotografias e documentos

O Cliente declara possuir legitimidade para fornecer os documentos, fotografias e demais informação submetida através do website.Os elementos enviados serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas com a análise do pedido, execução do serviço, faturação, suporte ao Cliente e cumprimento de obrigações legais.

5. Preços

Os preços aplicáveis são os apresentados no website ou, nos serviços sujeitos a orçamento, os constantes da proposta enviada ao Cliente.Atualmente, salvo indicação diferente na respetiva página:
Avaliação Simples: 20 € por imóvel.
Avaliação Completa: 100 € por imóvel.
Avaliação in situ: preço sob consulta.
Avaliação Personalizada: preço sob consulta.

Os valores apresentados incluem IVA à taxa em vigor.

6. Submissão do pedido e pagamento

A submissão do formulário constitui apenas um pedido de prestação de serviço e não determina, por si só, o início da avaliação.

Após a receção e verificação do pedido, o Cliente receberá uma comunicação por email com a confirmação dos elementos recebidos, eventuais informações adicionais necessárias e, quando aplicável, os dados para pagamento.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária, para a conta indicada na comunicação enviada ao Cliente, devendo, sempre que possível, ser utilizada a referência ou identificação do pedido indicada no email.

O pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 48 horas após o envio das respetivas instruções. Decorrido esse prazo sem confirmação do pagamento, o pedido será considerado cancelado, salvo acordo diferente previamente comunicado.

Salvo indicação em contrário, a execução da avaliação terá início após a verificação cumulativa das seguintes condições: receção dos dados e documentos necessários, confirmação do pagamento e, quando aplicável, aceitação das condições específicas do serviço.

7. Avaliações sujeitas a orçamento

Nos serviços de Avaliação in situ e Avaliação Personalizada, a submissão do pedido constitui apenas uma solicitação de análise ou orçamento. Após a análise inicial, será enviada uma proposta que poderá incluir: âmbito do serviço; preço; documentos necessários; condições de pagamento; proposta de data e hora de visita; prazo estimado de execução; outras condições relevantes. O serviço apenas será iniciado após aceitação das condições propostas.

8. Prazos

Os prazos de execução podem variar de acordo com o serviço, tipo de imóvel, complexidade da avaliação e disponibilidade da informação necessária. Quando seja indicado um prazo de entrega, a sua contagem inicia-se, salvo indicação em contrário, após confirmação do pagamento e receção de todos os elementos necessários. A necessidade de informação adicional poderá suspender ou prolongar o prazo inicialmente previsto.

9. Visitas ao imóvel

Sempre que o serviço inclua uma visita presencial, o Cliente deverá assegurar o acesso ao imóvel na data e hora acordadas. Se a visita não puder realizar-se por facto imputável ao Cliente, poderá ser necessário proceder a novo agendamento e poderão existir custos adicionais, quando previamente comunicados.

10. Natureza da avaliação

A avaliação representa uma opinião técnica de valor baseada na informação disponível, nas características do imóvel, no mercado e na data de referência da análise. O valor de avaliação não constitui garantia de preço de venda, preço de compra, aprovação de financiamento, decisão bancária ou concretização de qualquer negócio. Os valores de mercado podem variar ao longo do tempo em função das condições económicas, financeiras, urbanísticas e imobiliárias.

11. Utilização do relatório

O relatório ou resultado da avaliação destina-se à finalidade indicada pelo Cliente aquando do pedido, salvo acordo diferente. Não deverá ser utilizado para uma finalidade materialmente diferente sem confirmação da adequação do serviço realizado. Quando um relatório seja necessário para uma entidade específica, designadamente banco, tribunal, seguradora, fundo, autoridade pública ou outra instituição, o Cliente deverá indicar essa finalidade previamente para que seja analisada a adequação do serviço.

12. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, é aplicável o regime legal de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014. Em regra, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato de prestação de serviços sem necessidade de indicar motivo. Caso o Cliente solicite expressamente que a prestação do serviço tenha início durante o período de livre resolução, poderão aplicar-se as regras legais relativas aos serviços já prestados nesse período, incluindo o pagamento proporcional quando aplicável.

Uma vez que a prestação do serviço apenas se inicia após boa cobrança do valor do mesmo, antes do pagamento o cliente poderá desistir ou cancelar o pedido, não havendo neste caso nenhum serviço prestado nem qualquer direito de livre resolução.

13. Cancelamentos e reembolsos

Os pedidos de cancelamento devem ser enviados para: info@avaliacaoimobiliariaportugal.comA possibilidade de reembolso e o respetivo montante dependerão da fase em que se encontre a execução do serviço e dos direitos legais aplicáveis ao Cliente. Quando o trabalho já tenha sido iniciado a pedido expresso do Cliente, poderá ser devido o valor correspondente à parte do serviço efetivamente executada, nos termos legalmente aplicáveis.

14. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a legislação portuguesa aplicável, incluindo a Lei n.º 58/2019. A recolha e tratamento dos dados obedecem, nomeadamente, aos princípios de: licitude e transparência; minimização dos dados; limitação das finalidades; confidencialidade; segurança da informação; conservação apenas pelo período necessário.

15. Confidencialidade

A informação e documentação disponibilizadas pelo Cliente serão tratadas de forma confidencial e apenas utilizadas na medida necessária à execução dos serviços e cumprimento das obrigações legais aplicáveis. O acesso à informação deverá ser limitado a pessoas ou prestadores que dela necessitem para a execução ou suporte do serviço.

16. Comunicações

As comunicações relativas aos pedidos e serviços poderão ser realizadas através do endereço de email fornecido pelo Cliente, sendo que o pedido inicial de serviço também poderá ser efectuado através de formulários próprios que existem apenas no website avaliacaoimobiliariaportugal.com. Compete ao Cliente assegurar que o endereço indicado está correto e consultar regularmente a respetiva caixa de correio, incluindo pastas de spam ou correio não solicitado.

O endereço geral de contacto é: info@avaliacaoimobiliariaportugal.com

17. Reclamações

O Cliente poderá apresentar questões ou reclamações através do endereço:info@avaliacaoimobiliariaportugal.com

Quando legalmente aplicável, deverá também ser disponibilizado acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico. O regime português prevê a disponibilização do livro de reclamações nos casos abrangidos pela legislação aplicável.

18. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente. A legislação portuguesa exige que os prestadores abrangidos disponibilizem informação sobre a entidade ou entidades de RAL aplicáveis de forma clara e facilmente acessível no website e, quando aplicável, nos contratos celebrados com consumidores.

19. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, elementos gráficos, relatórios, estrutura, marca e materiais técnicos, não poderão ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados para fins comerciais sem autorização, salvo nos casos permitidos por lei.

20. Alterações aos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. A versão aplicável a cada serviço será, em regra, a que estiver publicada ou disponibilizada ao Cliente na data da contratação.

21. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.

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